Ao acessar este site, cadastrar-se ou participar de um leilão da Selo & Lance Filatelia, você declara ter lido e aceito estes termos. Eles regulam o uso do site, o cadastro de colecionadores, a participação em leilões online e presenciais, a consignação de coleções e os demais serviços da casa, com sede em Osasco - SP. Se não concordar com algum ponto, pedimos que não utilize os serviços e fale conosco antes. Podemos atualizar estes termos a qualquer momento, e a versão publicada nesta página é a que vale.

2. OBJETO

Para fins destes termos, entende-se por Casa a Selo & Lance Filatelia; por Usuário, qualquer pessoa que navegue pelo site; por Participante, o usuário cadastrado que dá lances; por Consignante, quem entrega material para ser vendido em leilão; e por Arrematante, o participante cujo lance vence o lote. Lote é a peça ou o conjunto de peças ofertado sob um mesmo número no catálogo.

A Casa presta serviços de filatelia: realização de leilões de selos e material filatélico, consignação e avaliação de coleções, perícia de peças, organização e montagem de álbuns e fornecimento de material com orientação. O catálogo de cada leilão descreve os lotes com a maior precisão possível, com imagens e indicação do estado de conservação. As descrições seguem a terminologia filatélica corrente, e eventuais defeitos conhecidos são informados. As imagens podem apresentar pequenas diferenças de cor em relação ao original, conforme o monitor. Recomendamos que o Participante examine as peças, pessoalmente na sede mediante agendamento ou por fotografias adicionais solicitadas antes do pregão. Informações sobre raridade, catalogação e valores de referência têm caráter de orientação e não constituem garantia de valorização futura.

O cadastro é gratuito, pessoal e exige dados verdadeiros e atualizados. A Casa pode recusar ou cancelar cadastros com informações inconsistentes.

O Participante só pode dar lances após a liberação do cadastro. Todo lance é firme, irrevogável e vale como proposta de compra do lote, nos valores e condições do catálogo. Os lances seguem uma escala de incrementos, informada em cada leilão, e o lance inicial de cada lote consta do catálogo. O Participante pode registrar um lance máximo, que será lançado de forma gradual e automática até esse limite, sempre superando o lance anterior no menor incremento permitido. Havendo lances idênticos, prevalece o registrado primeiro. Nos leilões presenciais, o pregoeiro conduz o pregão em sala, e lances recebidos por escrito, telefone ou WhatsApp só são aceitos se registrados antes do início do pregão. Em leilões online, o encerramento pode ser prorrogado por poucos minutos quando houver lance na parte final, para garantir disputa justa. A Casa pode retirar qualquer lote antes do pregão, reunir ou dividir lotes e rejeitar lances que considere abusivos ou duvidosos. Problemas de conexão do Participante não geram direito a cancelar ou refazer lances. Lotes sem lance podem ser reofertados em leilões seguintes.

O valor do martelo é acrescido da comissão da Casa, informada no catálogo antes do pregão. O Arrematante recebe, por e-mail ou WhatsApp, o resumo do lote com o valor total e o prazo de pagamento, em regra de poucos dias úteis. O pagamento é feito por transferência bancária ou Pix. Se o prazo não for cumprido, a Casa pode cancelar a venda, cobrar multa e juros previstos em lei e oferecer o lote a outro interessado.

Os lotes pagos podem ser retirados na sede, em Osasco, em horário de atendimento e com hora marcada, ou enviados por correio com seguro, por conta e risco do Arrematante quanto ao valor do frete. O envio só ocorre após a confirmação do pagamento. A conferência do material deve ser feita no ato da entrega ou da retirada, com comunicação imediata de qualquer divergência.

A consignação é formalizada em contrato escrito, com relação dos lotes, lances iniciais, comissão e prazos. O Consignante declara ser proprietário legítimo do material, que deve estar livre de ônus. Durante o prazo do contrato, a Casa guarda as peças com cuidado e as inclui nos leilões que julgar mais adequados. Após o pagamento do Arrematante, o valor líquido é repassado ao Consignante no prazo combinado. Lotes não vendidos podem ser devolvidos ou reofertados, conforme acordado. A Casa se reserva o direito de recusar material que não atenda aos critérios de autenticidade e de interesse filatélico.

9. TARIFA

A comissão da Casa em leilões e consignações é informada por escrito antes de cada operação, sem custo oculto. Avaliações e perícias podem ser cobradas à parte, mediante orçamento sem compromisso.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Textos, fotografias, descrições de lotes, logotipos e demais conteúdos do site pertencem à Casa ou são usados com autorização. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem consentimento prévio por escrito, exceto para consulta pessoal. Os selos reproduzidos nas imagens permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares, quando houver.

O tratamento dos dados pessoais de usuários e participantes segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade, disponível neste site. Os dados são usados para cadastro, contato, realização de leilões, pagamentos e envios, e não são vendidos a terceiros. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo e-mail de contato. A Casa adota medidas razoáveis de segurança, mas nenhuma transmissão pela internet é totalmente isenta de riscos.

A Casa se esforça para manter o site disponível e as informações corretas, mas não garante funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. Eventuais falhas técnicas, indisponibilidade ou atrasos de terceiros, como correios, bancos e provedores de internet, não geram dever de indenizar. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Condutas fraudulentas, uso de dados de terceiros, lances sem intenção de compra ou tentativa de manipular o resultado de um leilão levam ao cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência, e a Casa não responde pelo seu conteúdo. As informações sobre estado de conservação e autenticidade refletem a análise feita pela Casa no momento da descrição. Reclamações sobre descrição de lotes devem ser feitas por escrito, em até poucos dias após o recebimento, para análise justa e documentada. Em caso de erro comprovado de descrição, a Casa poderá desfazer a venda e restituir o valor pago.

13. LEI E FORO

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Osasco - SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.